Assuntos  abordados:

* Qual a diferença entre especificação, convenção condominial e regulamento interno? Quais as formalidades para a alteração da convenção e do regulamento interno? É possível  alterar a especificação condominial?

* Qual a importância da previsão orçamentária. Mecanismo da verificação das despesas a serem realizadas. Liberdade de gastos pelo síndico: Isso existe?

*** O texto abaixo reproduz exatamente como os participantes fizeram suas perguntas.

Rafael Leite  - Centro (São Vicente)
Pergunta: Em que locais são permitidos o aluguel para publicidade ou para colocação de antenas de telefonia em edifícios? Quem define os valores e a responsabilidade pelo recebimento? Esses valores podem ser destinados para obras?
Dr. Rubens Moscatelli: A locação de espaços e de áreas comuns só será permitida após a observação no sentido de que será obrigatória assembléia geral em que toda comunidade condominial vote favoravelmente (unanimidade). Por outro lado, nas duas situações será necessária a obtenção de licença perante a Prefeitura Municipal.  No que diz respeito a valores e à destinação das receitas, a assembléia é que irá opinar quanto aos valores, porém a destinação já é estipulada na própria convenção condominial que, se for omissa, deverá ser alterada para essa finalidade.

Ivone Penta – Boqueirão (Santos)
Pergunta: Como o condomínio pode fazer para solicitar que o síndico efetue a troca dos serviços de limpeza do prédio?
Dr. Rubens Moscatelli: O síndico é quem tem poder de contratar e demitir qualquer serviço de interesse de todos os condôminos. Contudo, o síndico deverá se curvar às decisões tomadas em assembléias gerais, desde que obedecidas as formalidades legais. Nesse caso, se os condôminos comunicaram formalmente a falha na prestação de serviço e o síndico nada faz será possível até a destituição do mesmo em assembléia geral específica.

Alzira Souza – São Vicente
Pergunta: As luzes de emergência e os sensores de presença são obrigatórios ou não no condomínio?
Dr. Rubens Moscatelli: As luzes de emergência são item obrigatório por força da legislação pertinente ao Corpo de Bombeiros. No que diz respeito aos sensores de presença, sua utilização é decorrente de uma conscientização no sentido de preservação do consumo de energia elétrica, que passou a ser muito presente a partir do chamado “apagão” ocorrido no início dos anos 2000.

Rita de Cássia – Vila Melo (São Vicente)
Pergunta: É correto aparelho de som com volume altíssimo no apartamento? O que fazer se o síndico não está nem aí?
Dr. Rubens Moscatelli: A perturbação do sossego alheio poderá caracterizar um delito. No que diz respeito ao síndico, ele tem a obrigação de velar pelo bem estar dos demais condôminos aplicando a convenção condominial. Se é omisso poderá ser destituído de seu cargo, porém os condôminos incomodados deverão formalizar as reclamações por escrito ao síndico, a fim de que o mesmo possa aplicar a convenção condominial no caso concreto.

Claudionice  dos  Santos – Bitarú  (São Vicente)
Pergunta: Na reunião nada foi definido, mas o zelador mantém o portão social trancado pelo dia. O prédio tem três andares. Não posso dar a minha chave ao meu filho menor?
Dr. Rubens Moscatelli: A questão da segurança no condomínio é sempre importante. Nesse caso, o condomínio deverá verificar qual o melhor método para atentar para esse aspecto, inclusive no sentido da distribuição de chaves entre os condôminos.