Assuntos abordados:

* Divisão das despesas condominiais – fração ideal ou por igual. Qual o critério legal? É possível sua modificação?

* O funcionário e a prestação de serviços particulares aos condôminos. Esse tipo de conduta é permitido? E o síndico pode prestar serviços ao condomínio e cobrar? Como resolver essa situação?

* Papel da administradora perante o condomínio e os condôminos. Quais as obrigações a serem desempenhadas pela administradora? Quem fiscaliza a atuação desse tipo de prestação de serviço?

*O auxiliar de serviços gerais. Quais as suas funções pertinentes a esse profissional? O que não é atribuição do auxiliar de serviços gerais?

*** O texto abaixo reproduz exatamente como os participantes fizeram suas perguntas.

Cleidiano – São Vicente
Pergunta: O que você acha sobre as procurações utilizadas em assembléias, sendo que alguns síndicos saem atrás de várias procurações para se eleger. A assembléia pode impugnar essas procurações?
Dr. Rubens Moscatelli: A utilização das procurações em assembléias gerais de condomínio é um assunto abordado pela convenção condominial. Por outro lado, o Código Civil regula a matéria das procurações, não limitando a sua utilização. Assim, deverão ser observadas as formalidades legais da procuração para sua utilização no ato.

José  Carlos – Gonzaguinha (São Vicente)
Pergunta: Como funciona a terceirização? O que tenho que pagar?
Dr. Rubens Moscatelli: A terceirização de mão-de-obra nos condomínios deve atender no que se refere aos direitos dos empregados, todos os termos da Convenção Coletiva de Trabalho. O condomínio deve fiscalizar o correto cumprimento da convenção coletiva e, principalmente, dos recolhimentos dos encargos sociais, já que é solidário com eventuais descumprimentos por parte da empresa fornecedora de mão-de-obra.

Florisvaldo Vasconcelos – Aparecida (Santos)
Pergunta: Tenho dois funcionários que trabalham 12x36. eu sou obrigado a pagar dobrado nos feriados e final de semana?
Dr. Rubens Moscatelli: Na regulamentação através do sistema 12x36 não há necessidade de pagamento em dobro desses dias, já que o empregado trabalha 12 horas e descansa por 36 horas.

Cleidiano – São Vicente
Pergunta: Gostaria de saber se a segunda chamada pode ser aprovada uma obra ou taxa de condomínio com qualquer número de presentes?
Dr. Rubens Moscatelli: A segunda chamada, conforme determinado pelo Código Civil permite a instalação da assembléia com qualquer número de presentes, porém é necessário observar qual o tipo de votação a ser encaminhada para analisar se o quorum determinado na lei foi ou não atendido.

Lúcia Santos – Cidade Ocian (Praia Grande)
Pergunta: Para tirar um inquilino que não paga aluguel. Qual a maneira mais rápida?
Dr. Rubens Moscatelli: A legislação que trata do tema é a Lei 8.245/91, sendo que a única maneira prevista é a ação de despejo por falta de pagamento.

Adelino Filho – Gonzaga (Santos)
Pergunta: Aqui no meu prédio, o síndico aumentou o fundo de obras e não avisou nada e gasta e não mostra nota fiscal, enfim não nos dá satisfação de nada. Ele pode fazer isso?
Dr. Rubens Moscatelli: o síndico tem a obrigação de prestar contas de seus atos e gastos perante a assembléia geral de condôminos. Normalmente os gastos do síndico são previamente aprovados através da assembléia geral que aprova a previsão orçamentária. Porém, há algumas circunstâncias em que o síndico poderá efetuar gastos não previstos e, posteriormente, deverá convocar assembléia geral extraordinária para justificar sua conduta.

Anderson Amaral – Jardim Guassú (São Vicente)
Pergunta: Moro num prédio com quatro apartamentos. E temos muitos conflitos com a administradora, pois não temos síndico. O que devemos fazer?
Dr. Rubens Moscatelli:  Nesse caso recomendamos que elejam um síndico para representar o condomínio e, dessa forma, possam melhor gerir as questões condominiais.

Nilda Neves – Cidade Ocian (Praia Grande)
Pergunta: É verdade que o sindicato da Praia Grande está soltando panfletos dizendo que o aumento será de 13%?
Dr. Rubens Moscatelli: Não temos conhecimento desse fato, porém, certamente o percentual de reajuste salarial será menor do que esse.