Tudo o que você precisa saber sobre o trabalho diferenciado que têm sido realizado pelos Conselhos Comunitários de Segurança (CONSEGs) dentro dos Municípios aos quais estão inseridos.

Definição dos Conselhos Comunitários de Segurança (CONSEGs)...
Os CONSEGs são entidades, compostas por líderes comunitários do mesmo bairro ou município. Essas lideranças se reúnem, voluntariamente, para discutir e analisar, planejar e acompanhar a solução de seus problemas comunitários de segurança, desenvolver campanhas educativas e estreitar laços de entendimento e cooperação entre várias lideranças locais.

Assim, cada Conselho é uma entidade de apoio à Polícia Estadual nas relações comunitárias, e se vinculam por adesão, às diretrizes emanadas pela Secretaria de Segurança Pública. As reuniões ordinárias de cada Conselho são mensais, agenda definida por período anual. A Secretaria de Segurança Pública tem como representantes, em cada CONSEG, o Comandante da Polícia Militar da área e o Delegado de Polícia Titular do Distrito Policial. Sua legitimidade tem sido reconhecida pelas várias esferas de Governo e por institutos independentes, o que permite afirmar que os CONSEGs representam hoje, a mais ampla, sólida, duradoura e bem sucedida iniciativa de Polícia orientada para a comunidade em curso no Brasil.

Fundamento legal para atuação dos CONSEGs...
Eles foram criados por intermédio do Decreto Estadual nº. 23.455, de 10 de maio de 1985, e devidamente regulamentados pela Resolução SSP-37, de 10 de maio de 1985, sendo a função de Coordenador Estadual para Assuntos dos CONSEGs, criada pelo Decreto Estadual nº. 25.366, de 11 de junho de 1986.

O Regulamento dos CONSEGs, detalhando o funcionamento dos Conselhos, foi aprovado pela Resolução SSP-47/99, de 18 e publicada no D.O.E. de 23/03/99.

A Lei Estadual nº. 11.656, de 13 de janeiro de 2004, criou o “Dia dos CONSEGs”, a ser comemorado anualmente em 10 de maio.

Participantes dos CONSEGs...
Cada CONSEG exige, para sua homologação pelo Secretário de Segurança Pública, a participação de dois membros natos, quais sejam o Delegado de Polícia Titular e o Comandante da Polícia Militar no bairro ou município onde funciona o Conselho. Além deles, participam voluntariamente, também, pessoas eminentes que representam os poderes públicos, entidades associativas, clubes de serviço, imprensa, instituições religiosas ou de ensino, organizações de indústria, comércio ou prestação de serviços, bem como outros líderes comunitários que residem, trabalham ou estudam na área de divisão territorial do respectivo CONSEG.

Préstimo de um CONSEG...  
Um Conselho Comunitário de Segurança ativo difunde o conceito da parceria em uma comunidade, cooperando para restaurar, manter e desenvolver fortes vínculos de solidariedade e compreensão, auxiliar a Polícia a estabelecer prioridade no atendimento à população e realizar campanhas educativas que estimulam a auto-proteção comunitária, evitando a ocorrência de infrações e acidentes que possam ser evitados.

Além disso, como o CONSEG reúne representantes dos diversos segmentos da sociedade, pode corrigir problemas ambientais que, embora não sejam da competência da Polícia resolvê-los, trazem reflexo à atividade policial, onerando seus recursos. Tais problemas podem ser de origem humana (ex: menores abandonados, moradores de rua, migração desordenada e outros) ou material (buracos nas vias públicas, falta de telefones públicos, má iluminação, terrenos baldios, imóveis abandonados, falta de equipamento de proteção contra roubo de agências bancárias, etc).

Finalmente, promovendo o conhecimento pessoal, o reconhecimento de valores culturais e a compreensão entre líderes dos mais diversos segmentos da comunidade, inclusive os mais fragilizados, os CONSEGs atuam como um vetor de integração de lideranças étnicas e de diferentes segmentos sócio-econômicos de uma comunidade, superando conflitos a partir do diálogo, atuando como instituição de difusão e defesa dos conceitos dos direitos humanos na sociedade.

Número de Conselhos em atividade...
Implantados atualmente em 522 municípios (municípios populosos admitem mais de um Conselho). São 90 CONSEGs na Capital, 40 na Região Metropolitana e 647 no Interior e Litoral, totalizando 780 Conselhos. Diariamente, novos CONSEGs têm sido homologados pela Secretaria de Segurança Pública. Líderes comunitários interessados em participar do CONSEG deverão procurar o Conselho de seu bairro ou município.

Recursos mínimos necessários para a implantação do CONSEG...
Inexistindo o Conselho, estando o mesmo momentaneamente inativo no bairro ou município, ou para mais informações, as lideranças interessadas na implantação do CONSEG poderão obtê-las junto à Unidade Policial (da Polícia Militar ou Delegacia de Polícia Civil) da área ou até mesmo junto a própria Secretaria de Segurança Pública, através do Coordenador Estadual para Assuntos dos CONSEGs, bem como pelos Assistentes Policiais, pelos telefones (11) 3291 – 6588 / 6587 / 6586 ou pelo telefax : (11) 3291 – 6589.

Conheça a Diretoria do CONSEG Gonzaga em Santos...
José Luiz Pimentel Amorim – Presidente;
Osvaldo Cruz Soares Ferreira – Vice-presidente;
Maria Mendonça Galvão de Souza – Primeira Secretária;
Genésio da Silva Pereira – Segundo Secretário;
Ary Fernandes Leal Filho – Diretor Social e de Assuntos Comunitários.

***(Fonte de Pesquisa: CONSEG)

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