🔎 Resumo da lei:
Regula as relações de trabalho, aplicando-se aos funcionários de condomínios e às obrigações do síndico como empregador.

📌 Artigos aplicados:
Art. 2º – Define empregador
Art. 3º – Define empregado
Art. 58 – Jornada de trabalho
Art. 157 – Obrigações do empregador