Gestão dos resíduos sujeitos à logística reversa no Município de CUBATÃO
LEI COMPLEMENTAR N° 116, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020
🔎 Resumo da lei:
Regula a gestão de resíduos no município, incluindo práticas de coleta seletiva.
📌 Artigo aplicado:
Obrigatoriedade de destinação adequada de resíduos