🔎 Resumo da lei:
Regulamenta a instalação, conservação e funcionamento de elevadores e equipamentos de transporte vertical, exigindo manutenção por empresa habilitada e fiscalização pelo município.

📌 Artigo aplicado:
Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção, conservação e funcionamento seguro dos elevadores, com responsabilidade técnica.