Elevadores- placas informativas -SANTOS
Lei Complementar nº 1.209/2023
🔎 Resumo da lei:
Torna obrigatória a afixação de placas informativas dentro dos elevadores em edifícios residenciais e comerciais.
📌 Artigo aplicado:
Art. 1º – Obrigatoriedade de placas informativas no interior dos elevadores.