🔎 Resumo da lei:
Torna obrigatória a inspeção predial periódica em edificações, incluindo condomínios, com emissão de laudo técnico por profissional habilitado, visando garantir segurança estrutural e prevenção de acidentes.

📌 Artigos aplicados:
Obrigatoriedade de inspeção predial periódica
Exigência de laudo técnico assinado por profissional habilitado (ART/RRT)