🔎 Resumo da lei:
Estabelece normas para conservação e segurança das edificações, exigindo que os imóveis sejam mantidos em condições adequadas de uso, com possibilidade de fiscalização e exigência de laudos técnicos.

📌 Artigos aplicados:
Responsabiliza o proprietário/condomínio pela manutenção da edificação
Permite exigência de vistoria e laudos técnicos pelo município