🔎 Resumo da lei:
Regulamenta o tratamento de dados pessoais por pessoas físicas e jurídicas, públicas ou privadas, garantindo a proteção da privacidade, liberdade e direitos fundamentais. Aplica-se diretamente aos condomínios na gestão de dados de moradores, visitantes, funcionários, câmeras de segurança, cadastro e portaria.

📌 Artigos aplicados:

Art. 1º – Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, com objetivo de proteger direitos de liberdade e privacidade

Art. 5º – Define conceitos importantes (dados pessoais, controlador, operador)

Art. 7º – Estabelece as hipóteses legais para tratamento de dados (consentimento, obrigação legal, segurança, etc.)

Art. 18 – Garante os direitos do titular dos dados (acesso, correção, exclusão, informação)

Art. 46 – Obriga a adoção de medidas de segurança para proteger dados pessoais