Código de Posturas de Praia Grande
LEI Nº 657, DE 05 DE JUNHO DE 1989.
INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.