🔎 Resumo da lei:
Permite a poda ou remoção de árvores sem autorização prévia em casos de risco, desde que haja solicitação formal ao órgão competente e ausência de resposta no prazo legal, além de laudo técnico que comprove o perigo.

📌 Artigo aplicado:
(Alteração na Lei 9.605/1998) – Autoriza a intervenção quando não houver manifestação do órgão ambiental no prazo de até 45 dias após solicitação formal.