🔎 Resumo da lei:
Estabelece as regras gerais dos condomínios, incluindo administração, deveres do síndico, assembleias, inadimplência e convivência entre condôminos.

📌 Artigos aplicados:
Art. 1.331 – Define o condomínio edilício
Art. 1.334 – Trata da convenção condominial
Art. 1.336 – Deveres dos condôminos
Art. 1.337 – Penalidades por descumprimento
Art. 1.348 – Atribuições do síndico
Art. 1.350 – Assembleia geral