Descanso Semanal Remunerado, Domingos e Feriados à Luz da Convenção Coletiva de Trabalho

MANUAL DE AÇÃO TRABALHISTA PARA CONDOMÍNIOS

Lei Complementar nº 441 de 26 de dezembro de 2001 do Santos

Lei No 10.406, De 10 de Janeiro de 2002 - Código Civil Brasileiro.

Lei nº 12.506 de 11.10.2011 - Aviso Prévio

Lei nº 6.538, de 22 de junho de 1978 - Dispõe sobre os Serviços Postais