LEI N° 3.531 - Código de Postura do Município de Santos - (Lei do Silêncio)

Gratuidade na Justiça

Condução de animais em elevador.

Multa no atrasos das cotas condominiais

Lei Nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso

Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor