Lei nº 12.506 de 11.10.2011 - Aviso Prévio

Lei nº 6.538, de 22 de junho de 1978 - Dispõe sobre os Serviços Postais

Decreto Estadual nº 46.076, de 31 de agosto de 2001 - Regulamento de Segurança contra Incêndio

Portaria nº 1.510, de 21 de Agosto de 2009 - Disciplinar o registro eletrônico de ponto e a utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto - SREP

Lei da Acessibilidade - Norma Regulamentadora das Leis nos 10.048 e 10.098, em 2 de dezembro de 2004

Lei 10.098/2002 - Estabelece Normas Gerais e Critérios Básicos para a promoção da acessibilidade das Pessoas Portadoras de Deficiência ou com Mobilidade Reduzida, e dá outras providências.