Lei 10.098/2002 - Estabelece Normas Gerais e Critérios Básicos para a promoção da acessibilidade das Pessoas Portadoras de Deficiência ou com Mobilidade Reduzida, e dá outras providências.

Aposentadoria X Contrato de Trabalho

Código de Edificações do Município de Santos - Lei Complementar Nº. 84 de 14 de Julho de 1993.

LEI N° 3.531 - Código de Postura do Município de Santos - (Lei do Silêncio)

Gratuidade na Justiça

Condução de animais em elevador.