Insegurança – Documento, que é emitido pelo Corpo de Bombeiros, atesta que um prédio possui todos os equipamentos de segurança.

Mais de 70% das edificações de Santos estão com o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) vencido. O documento atesta que um prédio possui todos os equipamentos de segurança necessários para o combate a um possível incêndio.

A conta é simples: de acordo com o Sindicato dos Condomínios Prediais do Litoral Paulista (Sicon), a Cidade possui cerca de 5.500 edifícios. Pela Legislação, síndicos e administradores são obrigados a solicitar renovação do auto de vistoria a cada três anos, com exceção de estabelecimentos com grande concentração de público, cuja renovação é bianual.

Assim, desconsiderando edificações como shoppings, hospitais e escolas, o Corpo de Bombeiros deveria expedir no mínimo 5.500 autos de vistoria a cada três anos. Mas, conforme dados fornecidos pela capitã Vitória Rita Loyolla Hollanders, responsável pela Seção de Atividade Técnica do 6° Grupamento da corporação, somente 1.464 documentos foram emitidos entre 2005 e 2007, o que representa 26,6% do total.

Em seu artigo 17, o Decreto Estadual 46.076/01, que estabelece o regulamento contra incêndios nas edificações, atribui aos proprietários e síndicos a “inteira responsabilidade” pela adequação do local às normas, entre elas a obrigatoriedade na renovação do AVCB.

O baixo índice de emissões, portanto, reflete a omissão e a falta de informação de síndicos e administradores de condomínios, apontou Rubens José Reis Moscatelli, presidente do Sicon. “Algumas desconhecem que o documento deve ser renovado. Outros preferem se omitir para não onerar o condomínio com as adequações exigidas”, disse ele, garantindo que o Sindicato faz sua parte, por meio de palestras gratuitas e cursos sobre temas como este.

Responsabilidade
O assunto é mais sério do que se imagina. Em caso de incêndio, o síndico pode responder criminalmente por danos e mortes se o prédio não estiver com o AVCB em dia. Além disso, ressaltou Moscatelli, as corretoras de seguros não cobrem os prejuízos nesses casos. Para ele, fiscalizar e punir condomínios irregulares seriam formas de minimizar o problema. “Mas os bombeiros não cobram e a Prefeitura não fiscaliza”.

A corporação alega que não tem poder de Polícia para fiscalizar estabelecimentos irregulares. A Lei Estadual 616/74, que rege as funções da Polícia Militar, estipula que a atividade técnica do Corpo de Bombeiros é responsável pela supervisão de instalações e equipamentos, exame de plantas, realização de vistorias e emissão de AVCB. A fiscalização não está entre as funções.

O Decreto 46.076/01 também não estabelece fiscalização nem punição a quem não cumpre as normas. “O Código de Emergências, elaborado pelo Governo do Estado, deve padronizar ações de fiscalização na proteção contra incêndios, e dará aos bombeiros poder de Polícia”, destacou o tenente Márcio César Garnevale, chefe de Operações do Comando do Corpo de Bombeiros do Estado.

O referido código ainda é projeto de lei e passa por avaliação da Assembléia Legislativa. Enquanto não é aprovado, completou o tenente, a responsabilidade de fiscalizar continua sendo da Prefeitura.

“Não existe lei que estabeleça a fiscalização em prédios residenciais. Existe só uma lei municipal que fiscaliza edificações comerciais de grande concentração de público, em que o proprietário, para renovar o alvará, tem que apresentar o auto de vistoria”, rebateu o secretário de Obras e Serviços Públicos, Antônio Carlos Silva Gonçalves.

O Código de Edificações do Município (Lei Complementar 84/93) exige o AVCB para a emissão do Habite-se ou do Alvará, quando o prédio é inaugurado. Mas não prevê fiscalização da renovação do AVCB. “Se está no decreto dos bombeiros (a obrigatoriedade na renovação do AVCB), por que eles não fiscalizam? Eles não têm poder de Polícia, mas levam para si uma responsabilidade enorme que não podem cumprir. Isso está mal resolvido”, criticou o secretário.

Independente das responsabilidades sobre a fiscalização, ninguém consegue  verificar a situação de todos os prédios da cidade, afirmou o gerente da Seccional Santos do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de São Paulo (Crea), Marcos Teixeira.

Destaques
Projeto
Toda edificação, exceto as unifamiliares, devem ter um projeto de combate a incêndios aprovado Corpo de Bombeiros e, posteriormente, passar por vistoria da corporação. Para a análise do projeto de edifícios com menos de 750 metros quadrados, o valor é de R$17,86. os maiores que esta medida pagam o valor resultante do seguinte cálculo: R$14,88 multiplicado pelo coeficiente 0,003, multiplicado pela área construída.

Vistoria
Para a vistoria é cobrado o valor de R$29,76 para construções menores do que 750 metros quadrados. O valor nos edifícios com área maior é: R$14,88 multiplicado por 0,004, multiplicado pela área construída.

Serviço
Corpo de Bombeiros
Avenida Conselheiro Nébias, 184 – Vila Nova – Tel: 3235-1413

Sicon
Avenida Conselheiro Nébias, 472 – Encruzilhada -  Tel: 3224-9933

Crea
Rua Arthur Assis, 47 – Boqueirão – Tel: 3284-8840/3223-5810

Hospitais particulares não têm AVCB
Não são apenas hospitais públicos e filantrópicos que deixam de renovar o auto de vistoria, conforme A Tribuna mostrou na semana passada. A maioria dos particulares também está com o AVCB vencido. Se fossem alvo hoje de alguma inspeção, São Lucas, Frei Galvão, Infantil do Gonzaga e Casa se Saúde de Santos seriam intimados a renovar o documento. Conforme dados do 6° Grupamento do Corpo de Bombeiros, o único hospital santista que está dentro das normas de proteção a incêndios é o Ana Costa.

No caso do Hospital Infantil do Gonzaga, o último projeto aprovado pela corporação foi apresentado em 1989. Depois disso, a vistoria seria necessária para que fosse emitido o AVCB. O estabelecimento, no entanto, não solicitou o procedimento e, em 2000, retirou esse projeto para apresentar outro, devido a acréscimo de área, mas não fez mais contato com a corporação.

A última solicitação de vistoria do São Lucas foi feita em 1996. Na ocasião, os bombeiros inspecionaram o hospital e apontaram algumas adequações necessárias, como a instalação de um sistema de alarme e a sinalização de emergência. O hospital deveria solicitar nova vistoria após sanar os problemas, o que não foi feito.

A Casa de Saúde teve o último AVCB emitido em 1984 e, em 2006, apresentou novo projeto, devido a acréscimo de área, mas os bombeiros apontaram algumas adequações a serem feitas. O projeto não foi apresentado novamente. Já o Frei Galvão teve um projeto aprovado em 2006, mas não houve vistoria.

Reformas
Gestora administrativa do Hospital Infantil do Gonzaga, Ângela Maria Del Rio Remolli confirmou a substituição de projetos por conta de um acréscimo de área, mas alegou que a reforma, iniciada em 2000, ficou parada durante um período. “Pretendemos terminá-la este ano e regularizar o auto de vistoria”.

A situação do São Lucas é parecida. O técnico de segurança do trabalho do hospital Sergio Luiz Alves Grilo disse que uma reforma, iniciada em 1996, envolveu diversas alterações na estrutura, e deve ser concluída até meados deste ano. “Mas temos brigada de incêndio e mantemos todos os equipamentos em condições de uso”.

O Departamento de Marketing da Casa de Saúde informou que a documentação está sendo providenciada e só não foi entregue até agora porque o projeto de ampliação do hospital está sendo finalizado. A construção de um novo prédio começará em março e o projeto passa por adequação.

O administrador do Hospital Frei Galvão, Marcelo Souza, declarou que daria entrada ao pedido de vistoria esta semana. De acordo com o administrador, o prédio estava passando por todas as adequações previstas no projeto e, desde a semana retrasada, já estava de acordo com o que a Legislação exige.

(Fonte: Veiculado no Jornal A Tribuna de Santos, em 14/01/2008)