Assuntos abordados: recibo de pagamento - trabalhista (conteúdo, pagamento em cheque, depósito bancário/transferência ou dinheiro), recibo de cota condominial (conteúdo e despesas cobradas), pagamento das verbas rescisórias (prazos, homologação da dispensa e requisitos), remuneração do síndico e encarhos perante o INSS - remuneração (pagamentos), isenção, hipóteses de proibição dos casos já mencionados e reaproveitamento da água de chuva - é permitido ou proibido (destaque das normas aplicáveis).


*** O texto abaixo reproduz exatamente a maneira como os participantes fizeram suas perguntas e respostas

Quais as vantagens da conversão para o Gás Natural Residencial?
Rubens Moscatelli: De acordo com as informações divulgadas na mídia, a maior vantagem é a segurança, pois permite que o usuário não seja obrigado a ter em seu domicílio o botijão de gás (GLP).

 A Convenção do Condomínio pode determinar restrições ao direito de propriedade comum?
Rubens Moscatelli: Sim, na medida em que os condôminos podem estabelecer comportamentos não permitidos no condomínio, através do regulamento interno ou da própria convenção condominial.

 A Convenção do Condomínio pode ser alterada a qualquer tempo?
Rubens Moscatelli: Sim, desde que convocada nos termos da convenção em vigor, sendo atendido o quorum legal de 2/3 das frações ideais.

 A instituição do Fundo de Reserva é obrigatória?
Rubens Moscatelli: A Lei 4.591/64 determina ser isso uma obrigação e deve estar contida na convenção do condomínio.

 As áreas comuns internas poderão ser alteradas sem anuência da totalidade dos condôminos?
Rubens Moscatelli: As áreas comuns só poderão ser alteradas com a concordância de todos os condôminos (unanimidade) quando se tratar de obra que afete a estrutura ou o aspecto estético do condomínio. Se a obra visar trazer maior comodidade à utilização da área comum, o quorum é de 2/3 das frações ideais.

 As assembléias devem ser realizadas somente dentro do Condomínio?
Rubens Moscatelli: Não existe qualquer restrição na lei apontando essa obrigatoriedade.

 As Convenções deverão ser idênticas para todos os Condomínios?
Rubens Moscatelli: Cada condomínio possui sua própria convenção, sendo que isso ocorre pelo fato de que não há nenhum condomínio absolutamente igual a outro. A convenção é o conjunto de regras específicas de uma determinada comunidade condominial.

Como deve ser remunerado o auxiliar de serviços gerais?
Rubens Moscatelli: O auxiliar de serviços gerais deve ser remunerado de acordo com o determinado na convenção coletiva de trabalho, no que se refere ao piso salarial e às suas funções.

Como devem ser as convocações para as Assembléias Gerais de condomínio?
Rubens Moscatelli: Em conformidade com a lei, o síndico é que tem atribuição de, sozinho, convocar assembléias no condomínio. Na sua omissão os condôminos que representem ¼ das frações ideais poderão fazê-lo.