Sexta-feira, 13 de maio. Policiais fazem a maior apreensão de ecstasy no ano no Estado: 18.800 comprimidos, encontrados num apartamento em São Vicente. Não foi o primeiro caso do tipo na Cidade. Diante da situação, a Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social elabora um projeto para que administradores entreguem à Prefeitura, obrigatoriamente, dados dos ocupantes de pousadas, hotéis e imóveis alugados por menos de três meses.

Em entrevista no programa chr39Entrelinhaschr39 da última segunda-feira, na TV DL, o titular da pasta, Gregório Molero, considerou que a comunicação dos nomes e o envio das cópias das carteiras de identidade de todos os habitantes dará à Secretaria "controle desse morador provisório". "O camarada aluga um imóvel no nome dele, mas, em uma semana, cinco elementos estão morando nesse imóvel", onde, acha Molero, se podem abrigar quadrilhas.

A tentativa de tornar obrigatório o cadastro de ocupantes de imóveis residenciais e comerciais não é nova. Em Santos, por exemplo, o ex-vereador Augusto Zago (PSDB) apresentou projeto de lei no qual previa que até os moradores e trabalhadores fixos fossem identificados, inclusive com endereço anterior de residência ou emprego. A Câmara aprovou a idéia em 2004, mas o ex-prefeito Beto Mansur (PP) vetou o texto, por julgá-lo inconstitucional.

"A Carta Magna do País (...) diz ser de competência privativa da União (Governo Federal) legislar sobre direito civil", e "o tema (...) é afeto ao interesse interno do condomínio", expôs Mansur, que se baseou no artigo 9º da lei 4.561, de 1964, na qual se atribui ao síndico do edifício atuar "no que diz respeito à vigilância, moralidade e segurança". Os vereadores da atual legislatura, iniciada neste ano, aceitaram o veto do ex-prefeito.

Bom, mas, ilegal - O presidente do Sindicato dos Condomínios Prediais do Litoral Paulista (Sicon), Rubens José Reis Moscatelli, afirma conhecer prédios vicentinos nos quais se adotou a identificação de ocupantes, mas por decisão de condôminos. Apesar de entender que se trata de uma medida eficaz de segurança, pois "só por descuido estranhos entram nos prédios", antevê problemas caso a Prefeitura tente impor o cadastramento por lei, após aprovação da Câmara.

"Cada condomínio tem características diferentes. Em Santos, no tempo do (falecido prefeito) David Capistrano (1993-1996), tornou-se obrigatório que os prédios tivessem áreas para as crianças brincarem. Alguns, nem garagem têm. O sindicato foi à Justiça", e derrubou-se a lei municipal.

Em Praia Grande, uma das cidades locais em que a população mais cresce na temporada, não se regulamentou a medida. Razão foi a opinião de donos de imobiliárias, para os quais, segundo a Assessoria de Imprensa da Prefeitura, o registro de ocupantes é "uma barreira ao livre uso da propriedade".

(Fonte: Veiculado no Jornal Diário do Litoral em 28/05/2005)

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