Exigência - Proprietários tem até sábado para cumprir novas normas

Proprietários de imóveis com cercas elétricas da Cidade têm até o próximo sábado para se adequar à lei complementar 584, promulgada em dezembro do ano passado, que estabeleceu uma série de exigências para instalar o dispositivo de segurança. Depois desse prazo, o proprietário pode ser multado em até R$1 mil, caso não esteja cumprindo as novas regras.

A distância mínima entre a cerca e o solo deve ser de 2,20 metros, quando localizada na parte superior de muros, por exemplo. E também é obrigatória a instalação de placas de advertência a cada 10 metros de cerca, com os dizeres cerca energizada, cerca eletrônica ou cerca elétrica.

Outra exigência feita pela legislação é a apresentação de laudo assinado por um engenheiro eletricista se responsabilizando pelo projeto e pela instalação executada no imóvel.

O secretário municipal de Obras e Serviços Públicos, Antonio Carlos Silva Gonçalves, alerta que, depois do término do prazo, os fiscais irão vistoriar as condições das cercas nos imóveis da Cidade. “Quem não se enquadrar estará sujeito a uma multa de R$1 mil e será intimado a retirar o equipamento. Caso insista, o problema será levado para a Procuradoria Geral do Município, que poderá propor uma ação judicial contra o proprietário”.

A medida, segundo ele, tem um caráter mais preventivo do que punitivo. “Não há como garantir a segurança do funcionamento sem um profissional responsável, no caso, um engenheiro eletricista. O que se quer é garantir condições mínimas de segurança para quem passa próximo desses imóveis, tendo sempre como parâmetro principal as regras da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT)”.

Entre as empresas que comercializam e instalam esses equipamentos, ainda não foi registrada uma procura por informações para saber o que será necessário para se adaptar à nova lei.

Eduardo Damião, da Electro Garden, disse que a maioria dos clientes atendidos ainda desconhecia a nova determinação da Prefeitura. “Na maioria dos casos, quem já tem a cerca não sabe que terá que cumprir essas exigências. E o mesmo acontece com quem compra pela primeira vez. A desinformação sobre o assunto ainda é muito grande”.

Por mês, a Electro Garden recebe de oito a dez solicitações para instalar cercas elétricas.

Ele explicou que muitas das exigências da lei já eram previstas pela ABNT. “Quem vendia os produtos de acordo com essas especificações não tem muito com o que se preocupar”.

O único detalhe ressaltado pelo comerciante foi a apresentação do laudo atestando a responsabilidade técnica do equipamento instalado, que antes não era exigido. “Nós estamos procurando orientar todos os clientes que já tinham comprado a cerca, para que procurem se adequar o mais rápido possível”.

Algumas exigências
Sempre que a cerca elétrica for instalada na parte superior de muros, grades, telas ou outras estruturas similares, a altura mínima do primeiro fio de arame energizado deverá ser de 2,20 metros em relação ao nível do solo da parte externa do imóvel cercado.

O espaçamento horizontal entre os arames energizados e outras estruturas deverá situar-se na faixa 0,10 metros a 0,20 metros.

Não será permitido o uso de arame farpado ou similares para a condução da corrente elétrica da cerca energizada. (Fonte: Lei Complementar 584/2006)

(Fonte: Veiculado no Jornal A Tribuna de Santos, em 30/04/2007)

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