O projeto de lei complementar é do vereador José Alberto (PSDB), o Beto Zoinho, e já foi aprovado em plenário na sessão do último dia 20. Pelos cálculos do vereador, cerca de 30% dos imóveis no Município têm algum tipo de irregularidade.

“Essa medida vai permitir a regularização desses imóveis, trazendo tranqüilidade aos proprietários, que vão poder solicitar o habite-se e, depois, obter a escritura definitiva”, resume Beto Zoinho. Segundo o legislador, além de beneficiar os munícipes, a medida pode representar um importante reforço de caixa para a Prefeitura, que passaria a cobrar o IPTU com base na metragem atual desses imóveis.

Na prática, o projeto de Beto Zoinho reabre o prazo para regularização das construções e torres de telefonia previsto na Lei Complementar 478, de 11 de outubro de 2005, que já abriu a oportunidade para que os munícipes regularizassem seus imóveis, mas teve seus efeitos suspensos no início do ano passado.

A idéia agora é que esse prazo seja estendido até 30 de dezembro deste ano. Outro efeito previsto pelo vereador do PSDB é a redução nas taxas cobradas pela Prefeitura durante esse período para cada metro quadrado que passará a ser regularizado.

Segundo o vereador, durante o período em que a lei Complementar vigorou, pelo menos 100 pessoas conseguiram regularizar seus imóveis no Parque Continental e Humaitá a partir da intervenção da Associação de Melhoramentos do Parque Continental, que disponibilizou um engenheiro para auxiliar os proprietários de imóveis regulares.

Documentos
Para obter a aprovação do imóvel, o proprietário deverá encaminhar requerimento e projeto, memorial descritivo da construção ou instalação, que deverão ser assinados pelo proprietário, juntamente com o representante técnico habilitado e inscrito na Prefeitura. O material precisa estar acompanhado por Anotação de Responsabilidade Técnica devidamente recolhida, discriminando as áreas a serem regularizadas para efeito de cálculo das taxas, declaração de alinhamento, laudo de estabilidade e segurança, escritura do imóvel ou contrato de compra e venda, além do CPF e RG do proprietário.

(Fonte: Veiculado no Jornal A Tribuna de Santos, em 27/09/2007)

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