Receber uma notificação de que você está devendo à Prefeitura é ruim. Ler o comunicado e descobrir que não há informação alguma sobre o que exatamente está pendente é pior. Com a finalidade de evitar esse serviço incompleto, a Câmara aprovou  ­em segunda e definitiva discussão ­ um projeto de lei complementar (PLC) que exige que qualquer aviso de cobrança da Administração contenha as informações completas sobre a pendência do munícipe.

Atualmente, comunicados e avisos de dívidas em aberto enviados ao contribuinte pela Prefeitura se limitam a informar que há uma pendência no órgão de arrecadação. "Fizemos contatos com o Cidoc (Centro de Informação, Defesa e Orientação ao Consumidor) e concluímos que a prática deve ser evitada", disse o autor da proposta, vereador Fábio Nunes, o Professor Fabião (PSB).

Segundo ele, além de constranger e desinformar o munícipe, essa forma de comunicação resulta em gastos desnecessários para a Administração. "Consome-se materiais como papel e tinta e gasta-se com expedição e entrega com algo tão impreciso", alegou.

Fabião afirmou esperar que o prefeito João Paulo Tavares Papa (PMDB) sancione a matéria. "O projeto é uma colaboração para o bom gerenciamento da máquina administrativa".

CRIANÇA

Também na sessão de ontem do Legislativo foi aprovado o projeto de lei (PL) que altera a composição do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente (CMDCA), conforme determina resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) de 2005.

De acordo com a normativa, os conselhos municipais devem ter representação paritária entre o poder público e entidades sociais.

Assim, o CMDCA passa a contar com representantes de 11 secretarias municipais ­ antes somente a Secretaria de Governo o integrava ­ e outros 11 de organizações, sindicatos e movimentos ligados ao atendimento de crianças e adolescentes.

"O projeto corrige uma distorção que estava sendo aplicada em nossa cidade", defendeu o vereador Reinaldo Martins (PT). 



Fonte: Matéria publicada em A Tribuna - 07/11/2008