A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou na terça-feira (28) o substitutivo do deputado Paulo Maluf (PP-SP) ao Projeto de Lei 700/03, do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), que obriga os shopping centers e locais similares a instalar câmeras de segurança. O relator também apresentou emenda substitutiva ao substitutivo da Comissão de Segurança Pública, também aprovado.

Como tramita em caráter conclusivo, a proposta seguirá para análise do Senado, a não ser que seja apresentado recurso para deliberação pelo Plenário.

O relator explicou que ambas as propostas fixavam prazo para que o Poder Executivo regulamentasse a medida, o que é inconstitucional. Ele explicou ainda que estabeleceu o valor da multa, que estava em Ufirs, em R$ 5 mil.

Fonte: Agência Câmara