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Lei nº 12.506 de 11.10.2011 - Aviso Prévio
Lei nº 12.506 de 11.10.2011, que dispõe sobre o AVISO PRÉVIO, sancionada pela Presidenta da República "Dilma Rousseff", publicada no Diário Oficial da União Seção 1 páginas 1 e 2 em 13.10.2011.
Obs: A referida Lei entrou em vigor na data de sua publicação.
Veja na íntegra a lei no link abaixo:
Lei nº 12.506 de 11.10.2011 - Aviso Prévio
Obs: A referida Lei entrou em vigor na data de sua publicação.
Veja na íntegra a lei no link abaixo:
Lei nº 12.506 de 11.10.2011 - Aviso Prévio
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