A Portaria 1510/2009 que torna o sistema de ponto eletrônico com emissão de recibo diário obrigatório, foi pela quinta vez  adiada conforme Portaria nº 2.686, de 27 de dezembro de 2011.

Se por um lado fraudes nos controles de ponto dos empregados é um problema grave e que precisa ser combatido, por outro lado o próprio Ministério do Trabalho mostra certa insegurança de que o problema pode ser resolvido pelo Sistema de Registro de Ponto Eletrônico (SREP), que emiti recibo ao empregado diariamente quanto a jornada cumprida.

Segundo a nova portaria, o SREP só será obrigatório a partir de 2 de abril de 2012, para as empresas que exploram atividades na indústria, no comércio em geral, no setor de serviços, incluindo, entre outros, os setores financeiro, de transportes, de construção, de comunicações, de energia, de saúde e de educação; a partir de 1º de junho de 2012, para as empresas que exploram atividade agro-econômica nos termos da Lei n.º 5.889, de 8 de julho de 1973; e a partir de 3 de setembro de 2012, para as microempresas e empresas de pequeno porte, definidas na forma da Lei Complementar nº 126/2006.

A motivação administrativa seriam as dificuldades operacionais ainda não superadas em alguns segmentos da economia para implantação do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto – SREP. Mas o fato é que o equipamento não é totalmente seguro, tanto que o IMETRO foi chamado a certificação da inviolabilidade dos dados e apresentou relatório dando conta de que ela não é absoluta.

Por outro lado, ainda não há uma posição clara do Ministério acerca do aproveitamento dos mecanismos atualmente utilizados por força de Acordos Coletivos de Trabalho, o que deve ser possível.  Milhares de empresas no país investiram em mecanismos alternativos e seguros, considerando aspectos específicos da sua cultura gerencial e atividade econômica, não havendo lógica para que se desperdicem os investimentos efetuados em controle de jornada, quando não há controvérsia entre capital e trabalho que o mecanismo é seguro e eficiente.

Fonte: Jornal Atribuna de Santos