O Segundo Tribunal de Alçada Civil de São Paulo tem decidido pela aplicação da Convenção Condominial no que diz respeito aos atrasos das cotas condominiais:
 
 

CONDOMÍNIO - DESPESAS CONDOMINIAIS - COBRANÇA - MULTA MORATÓRIA - PERCENTUAL DE 2% (DOIS POR CENTO) PREVISTO NO § 1º DO ARTIGO 1336 DO NOVO CÓDIGO CIVIL (LEI Nº 10406/2002) - CONDOMÍNIO CONSTITUÍDO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO DE 2002 - INADMISSIBILIDADE.  Sendo o condomínio instituído anteriormente à vigência do Código Civil de 2002, deve ser respeitada a Convenção Condominial, que faz lei entre as partes. Ap. s/ Rev. 810.770-00/3  - 11ª Câm. - Rel. Juiz ARTUR MARQUES - J. 26.1.2004
 
 

SOBRE O TEMA

FONTE:
Ap. s/ Rev. 802.459-00/6  - 11ª Câm. - Rel. Juiz EGIDIO GIACOIA - J. 29.7.2003, com as seguintes referências:

CARLOS ALBERTO DABUS MALUF - "Novo Código Civil Comentado", Coordenação de RICARDO FIUZA, Ed. Saraiva, 2003, págs. 1177/1178
"O Condomínio Edilício no Novo Código Civil", Revista do Advogado, Ano XXII, nº 68, Dezembro/2002, págs. 64/65

FONTE:
Ap. s/ Rev. 786.463-00/4  - 11ª Câm. - rel. Juiz EGIDIO GIACOIA - J. 20.10.2003, com a seguinte referência:

MARIA HELENA DINIZ - "Curso de Direito Civil Brasileiro", Saraiva, 16ª ed., vol. 7, pág. 207

FONTE:
Ap. s/ Rev. 817.689-00/0  - 3ª Câm. - Rel. Juiz RIBEIRO PINTO - J. 9.12.2003, com a seguinte referência:

CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA - "Condomínio e Incorporações", Ed. Forense, 10ª ed., Rio de Janeiro, 1999, pág. 125

FONTE:
Ap. s/ Rev. 817.591-00/0  - 9ª Câm. - Rel. Juiz GIL COELHO - J. 17.12.2003, com a seguinte referência:

ARNOLD WALD - "Curso de Direito Civil Brasileiro, Introdução e Parte Geral", Ed. Saraiva, 2003, págs. 100/101
 
 

ANOTAÇÃO
No mesmo sentido:
Ap. s/ Rev. 802.459-00/6  - 11ª Câm. - Rel. Juiz EGIDIO GIACOIA - J. 29.7.2003
Ap. s/ Rev. 786.463-00/4  - 11ª Câm. - Rel. Juiz EGIDIO GIACOIA - J. 20.10.2003
Ap. s/ Rev. 801.286-00/1  - 11ª Câm. - Rel. Juiz EGIDIO GIACOIA - J. 20.10.2003
Ap. s/ Rev. 805.392-00/2  - 11ª Câm. - Rel. Juiz MENDES GOMES - J. 20.10.2003
Ap. s/ Rev. 818.094-00/0  - 12ª Câm. - Rel. Juiz ARANTES THEODORO - J. 13.11.2003
Ap. s/ Rev. 805.138-00/6  - 1ª Câm. - Rel. Juiz SEBASTIÃO FLÁVIO - J. 18.11.2003
Ap. s/ Rev. 817.689-00/0  - 3ª Câm. - Rel. Juiz RIBEIRO PINTO - J. 9.12.2003
Ap. s/ Rev. 817.591-00/0  - 9ª Câm. - Rel. Juiz GIL COELHO - J. 17.12.2003
Ap. s/ Rev. 819.007-00/6  - 6ª Câm. - Rel. Juiz LUIZ DE LORENZI - J. 17.12.2003
Ap. s/ Rev. 810.757-00/0  - 11ª Câm. - Rel. Juiz ARTUR MARQUES - J. 26.1.2004
Ap. s/ Rev. 823.539-00/3  - 1ª Câm. - Rel. Juiz AGUILAR CORTEZ - J. 10.2.2004
Ap. s/ Rev. 839.521-00/5  - 3ª Câm. - Rel. Juiz RIBEIRO PINTO - J. 17.2.2004
Ap. s/ Rev. 831.667-00/0  - 9ª Câm. - Rel. Juiz LUIZ EURICO - J. 18.2.2004
Ap. s/ Rev. 838.360-00/2  - 11ª Câm. - Rel. Juiz EGIDIO GIACOIA - J. 1.3.2004
Ap. s/ Rev. 842.815-00/4  - 11ª Câm. - Rel. Juiz MENDES GOMES - J. 15.3.2004
Ap. s/ Rev. 841.724-00/3  - 11ª Câm. - Rel. Juiz CLÓVIS CASTELO - J. 15.3.2004
Ap. s/ Rev. 835.516-00/3  - 9ª Câm. - Rel. Juiz GIL COELHO - J. 14.4.2004