LEI N° 3.531
DE 16 DE ABRIL DE 1968 (A TRIBUNA 27/4/1968)

INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE SANTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Artigo 198 - É vedado a qualquer pessoa que habite em edifício de apartamento residencial:

III - usar alto-falantes, pianos, rádio, vitrola, máquina, instrumento ou aparelho sonoro em altura de volume que cause incômodo aos demais moradores;
IV - produzir qualquer barulho, tocando rádio, vitrola ou qualquer instrumento musical depois das 22 (vinte e duas) horas e antes das 8 (oito) horas;

LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS
(atualizada até a alteração produzida pela Lei nº 9.521, de 7.11.97)

Lei das Contravenções Penais.
DECRETO-LEI N.° 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941

Perturbação do trabalho ou do sossego alheios
Art. 42 - Perturbar alguém, o trabalho ou o sossego alheios:
I - com gritaria ou algazarra;
II - exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais;
III - abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos;
IV - provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de que tem guarda:
Pena - prisão simples, de 15 (quinze) dias a 3 (três) meses, ou multa.