SAIBA OS  ENDEREÇOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS

Agilizam a tramitação de processos e dispensam contratação de advogado
 
A Justiça Brasileira é mais acessível do que parece, pelo menos para resolver pequenas pendência do dia-a-dia. Entrar com ação nos Juizados Especiais Cíveis é simples e rápido. Em muitas situações, não é obrigatório ter advogado. conhecido como Pequenas Causas, o órgão está se tomando mais popular no País.

O QUE É O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
É um órgão da Justiça para conciliação, processo, julgamento e execução de ações consideradas de menor complexidade, como pequenas cobranças, indenizações por acidentes de trânsito, conflitos em relações de consumo e desavenças entre vizinhos.

Só ao Juizado Especial Cível Central da Capital Paulista chegam cerca de três mil novos casos por mês. Sete de cada dez referem-se a queixas sobre relações de consumo. Problemas como indenizações decorrentes de acidentes de trânsito e desavenças entre vizinhos fazem parte dos outros 30%, mas reclamações contra planos de saúde não param de crescer.

A cada 15 dias são realizadas audiências de conciliação com Telefônica, Embratel, Sabesp e Eletropaulo. Cerca de 80% dos consumidores saem satisfeitos com o resultado e não dão andamento ao processo. Algumas empresas preferem fazer acordo por meio da Justiça do que de órgãos de defesa do consumidor, pois acham que eles são parciais.

QUEM PODE ACIONÁ-LO
Pessoas físicas maiores de 18 anos e microempresas. O valor da causa não pode ultrapassar 40 salários mínimos,  R$10.400,00. Se for inferior a  20 salários mínimos R$ 5.200,00, não é obrigatório ter advogado.  Empresas Públicas não podem ser processadas através do Juizado.

COMO RECORRER AO ÓRGÃO SEM O ADVOGADO
Deve-se juntar os documentos pessoais (CPF e RG) e os que comprovem a queixa. Depois, é preciso redigir uma carta relatando o problema. No início, mencionam-se nome, profissão e endereço das partes. O texto da reclamação deve ser sucinto. No final, deve-se fazer o pedido de condenação do réu e atribuir um valor à causa. No site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo http://www.tj.sp.gov.br/ há modelos de petições. Depois é só entregar a papelada pessoalmente. Quem não quiser relatar a pendência por escrito pode expô-la verbalmente que um funcionário ou estagiário do Juizado passará para o papel. A audiência de conciliação é agendada no momento da formalização da queixa.
 
EM QUANTO TEMPO UM CASO É RESOLVIDO
Na capital paulista e baixada santista, a audiência de conciliação é realizada cerca de 60 dias após o registro da reclamação. Se as partes não entrarem em acordo, o caso vai para julgamento e pode demorar mais sete meses. Se houver recurso, o tempo total da ação pode somar dois anos ou mais.

QUAIS AS VANTAGENS DO JUIZADO
Tempo: as causas levadas ao Juizado Especial costumam correr mais rápido do que na Justiça Comum.

Dinheiro: além de as ações com valores inferiores a 20 salários mínimos dispensarem a contratação de advogado, a parte perdedora não tem de pagar custas processuais nem honorários ao advogado da parte contrária, a não ser em caso de recurso.