O Ministério do Trabalho e Previdência Social (MTPS) definiu, por meio da Portaria N° 269, publicada no Diário Oficial da União, o prazo de entrega da Relação Anual de Informações Sociais de 2015 (RAIS 2015).

De acordo com a Portaria, as empresas devem prestar a declaração entre 19 de janeiro e 18 de março de 2016.

A Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) tem por objetivo o suprimento às necessidades de controle da atividade trabalhista no país, para identificação dos trabalhadores com direito ao recebimento do Abono Salarial. Outras funções são o provimento de dados para a elaboração de estatísticas do trabalho e a disponibilização de informações do mercado de trabalho às entidades governamentais.

Os dados coletados pela RAIS constituem expressivos insumos para atendimento das necessidades:
 da legislação da nacionalização do trabalho;
 de controle dos registros do FGTS ;
 dos Sistemas de Arrecadação e de Concessão e Benefícios Previdenciários;
 de estudos técnicos de natureza estatística e atuarial;
 de identificação do trabalhador com direito ao abono salarial PIS/PASEP.

http://www.mte.gov.br/index.php/rais