Foi publicada hoje a Lei Complementar Municipal nº 980/2017, que disciplina sobre a padronização, execução, reforma, manutenção e conservação dos passeios públicos no município de santos.

A referida norma está inserida no Diário Oficial do Município e passa a valer a partir de hoje.

Importante destacar que há anos cabe a manutenção e conservação das calçadas aos proprietários dos imóveis em frente as quais as mesmas se encontram construídas e, no caso dos condomínios, a execução desta responsabilidade é efetivada através do síndico.

Assim, para que não sejamos surpreendidos, publicamos em nosso site a integra da Lei - leia em LEIS E JURISPRUDENCIA. E aqui está também o link  da publicação no Diário Oficial do Município da data de hoje.

https://diariooficial.santos.sp.gov.br/edicoes/inicio/download/2017-09-18