O SICON comunica aos senhores Síndicos (as) e Administradores que a guia com vencimento em 30 de Janeiro, cujo pagamento é obrigatório, refere-se unicamente à Contribuição Negocial Patronal (diferentemente da Guia da Contribuição Sindical que tem vencimento em 31 de Janeiro que tornou-se facultativa).

Contribuição Negocial Patronal: taxa tornada compulsória, aplicada em serviços de interesse do Sindicato e aprovada livre e democraticamente em assembleia, com recolhimentos previstos para 30/07/2017, 30/10/2017, 30/01/2018 e 30/04/2018.

O recolhimento a ser por cada Condomínio é calculado pela quantidade de unidades dos condomínios prediais, horizontais ou verticais, residenciais ou não, assim como das Organizações que possuam caráter condominial, conforme tabela abaixo:
 

Tabela de Contribuição Negocial Patronal:

Assim, a Contribuição Negocial Patronal não se refere à quantidade de empregados nos respectivos condomínios e sim à quantidade de unidades (apartamentos, conjuntos, etc.) dos mesmos.

Contribuição Sindical: A reforma trabalhista aprovada pelo Senado, tornou opcional a contribuição sindical. A Lei 13.467/2017, com vigência a partir de 11 de novembro de 2017, alterou o artigo 579 da Consolidação das Leis do Trabalho, dando-lhe a seguinte redação:
 

Assim, trata-se de sensível mudança, transformando a contribuição sindical de valor obrigatório em facultativo, dependente de autorização expressa e prévia do destinatário.

A mudança com relação ao imposto sindical ocorreu no que diz respeito à sua obrigatoriedade. Aquele pagamento de 31 de janeiro só existirá se o condomínio permitir e expressar sua vontade.

Portanto, em termos práticos, no caso do condomínio que tiver intenção do pagamento, este poderá retirar as guias no próprio site do Sicon mediante link: www.sicon.org.br/ ou manifestar seu interesse e requerer a guia mediante envio de solicitação por e-mail ao sicon@sicon.org.br.