Negociações coletivas encerradas para as bases territoriais de São Sebastião, Ubatuba e Caraguatatuba 2025/2027
+
Leia maisO Código Civil estabelece em seu artigo 1.348 as obrigações e, por consequência os poderes atribuídos ao síndico.
Além das referidas obrigações cada condomínio possui suas leis internas, convenção e regulamento interno.
As convenções condominiais tratam das questões de gestão condominial, enquanto o regulamento interno lida com os comportamentos vedados naquele determinado condomínio.
Assim, para que o síndico possa bem gerir o patrimônio coletivo, ao qual representa por livre escolha em assembleia geral devidamente convocada, deve ter conhecimento dessas regras e cumprir e fazer cumprir cada um deles.
Há convenções que estabelecem a possibilidade de o síndico promover gastos extraorçamentários, desde que se trate de situações emergenciais; outras por sua vez definem a possibilidade de o síndico gastar além do orçamento, sem ter que convocar assembleia prévia, desde que não se ultrapasse um determinado valor.
A legislação vigente permite que síndico em assembleia possa delegar poderes parcial ou totalmente a outra pessoa, desde que essa possibilidade conste do edital de convocação e desde que confirmado pela assembleia, porém, essa indicação e as responsabilidades são todas do síndico.
Em resumo, o síndico pelo fato de reunir em torno de si diversas obrigações e responsabilidades é munido do poder de representação. Dessa forma, os atos de gestão que não impliquem em abuso de poder serão válidos.
Não se pode deixar de destacar que a partir da eleição até o momento do término de seu mandato o síndico tem a obrigação de explicar suas medidas e tomadas de decisão, especialmente perante a assembleia onde estará sempre na condição de prestar contas de tudo que estiver acontecendo ou tiver ocorrido durante sua gestão.
Compartilhe
Negociações coletivas encerradas para as bases territoriais de São Sebastião, Ubatuba e Caraguatatuba 2025/2027
+
Leia maisTabela de Piso Salarial - Vigência: 1º de Julho de 2025 a 30 de Junho de 2026
+
Leia maisNegociações coletivas encerradas para as bases territoriais de São Vicente, Santos, Praia Grande, Mongaguá, Itanhaém e Peruíbe.
+
Leia mais