Lei No 10.406, De 10 de Janeiro de 2002 - Código Civil Brasileiro.

Lei nº 12.506 de 11.10.2011 - Aviso Prévio

Lei nº 6.538, de 22 de junho de 1978 - Dispõe sobre os Serviços Postais

Decreto Estadual nº 46.076, de 31 de agosto de 2001 - Regulamento de Segurança contra Incêndio

Portaria nº 1.510, de 21 de Agosto de 2009 - Disciplinar o registro eletrônico de ponto e a utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto - SREP

Lei da Acessibilidade - Norma Regulamentadora das Leis nos 10.048 e 10.098, em 2 de dezembro de 2004