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Portaria nº 1.510, de 21 de Agosto de 2009 - Disciplinar o registro eletrônico de ponto e a utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto - SREP

Lei da Acessibilidade - Norma Regulamentadora das Leis nos 10.048 e 10.098, em 2 de dezembro de 2004

Lei 10.098/2002 - Estabelece Normas Gerais e Critérios Básicos para a promoção da acessibilidade das Pessoas Portadoras de Deficiência ou com Mobilidade Reduzida, e dá outras providências.

Aposentadoria X Contrato de Trabalho

Código de Edificações do Município de Santos - Lei Complementar Nº. 84 de 14 de Julho de 1993.