Lei 13.160, de 21 de JULHO de 2008 - Protesto de cota condominial

Regras de Segurança de Condução de Animais - Lei Estadual nº 11.531 de 11 de novembro de 2003, regulamentada pelo Decreto 48.533 de 9 de março de 2004.

Sinalizadores Sonoros - Lei Complementar nº 575 de 24 de julho de 2006.

Dano moral decorrente da relação de emprego

Indenização pré-dissídio

Rescisão Contratual