Ar-Condicionado 🔎 Resumo da lei: Exige manutenção periódica de sistemas de climatização em ambientes coletivos. 📌 Artigo aplicado: Art. 1º – Obrigatoriedade de manutenção

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AVCB 🔎 Resumo da norma: Exigem vistoria técnica periódica para emissão e renovação do AVCB, incluindo sistemas de incêndio, rotas de fuga e equipamentos de segurança. 📌 Item aplicado: Obrigatoriedade de inspeção para obtenção e renovação do AVCB

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Campanhas de Saúde no Trabalho 🔎 Resumo da lei: Determina que empregadores informem seus funcionários sobre campanhas de saúde, impactando a gestão condominial. 📌 Artigo aplicado: Art. 1º – Obrigatoriedade de informação sobre campanhas de saúde

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Carregadores de Veículos Elétricos em Condomínios- LEI Estado de São Paulo 🔎 Resumo da lei: Garante ao condômino o direito de instalar, às suas expensas, estação de recarga para veículos elétricos em sua vaga privativa, proibindo que o condomínio impeça a instalação de forma arbitrária. A lei estabelece que a instalação de...

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Carregadores de Veículos Elétricos em Condomínios- NORMA Corpo de Bombeiros 🔎 Resumo da norma: Regulamenta critérios de segurança para instalações elétricas, incluindo pontos de recarga de veículos elétricos em edificações, exigindo adequação técnica e prevenção de riscos. 📌 Item aplicado: Exigência de avaliação técnica...

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CLT 🔎 Resumo da lei: Regula as relações de trabalho, aplicando-se aos funcionários de condomínios e às obrigações do síndico como empregador. 📌 Artigos aplicados: Art. 2º – Define empregador Art. 3º – Define empregado Art. 58 – Jornada de trabalho...

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Código Civil (Cobrança Condominial) 🔎 Resumo da lei: Define regras de cobrança de cotas condominiais, incluindo multa, juros e possibilidade de execução judicial. 📌 Artigos aplicados: Art. 1.336, §1º – Multa por atraso Art. 1.345 – Responsabilidade pelo débito

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Código Civil (Condomínios Edilícios) 🔎 Resumo da lei: Estabelece as regras gerais dos condomínios, incluindo administração, deveres do síndico, assembleias, inadimplência e convivência entre condôminos. 📌 Artigos aplicados: Art. 1.331 – Define o condomínio edilício Art. 1.334 – Tr...

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Código de Defesa do Consumidor 🔎 Resumo da lei: Regula contratos entre condomínios e prestadores de serviços. 📌 Artigos aplicados: Art. 14 – Responsabilidade do fornecedor Art. 20 – Qualidade do serviço

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Código de Edificações- SANTOS 🔎 Resumo da lei: Define regras construtivas das edificações, incluindo obrigatoriedade de instalação de elevadores conforme número de pavimentos. 📌 Artigo aplicado: Art. 45 – Obrigatoriedade de elevador em edificações com mais de quatro paviment...

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