Elevadores - Instalação e Manutenção - SANTOS 🔎 Resumo da lei: Regulamenta a instalação, conservação e funcionamento de elevadores e equipamentos de transporte vertical, exigindo manutenção por empresa habilitada e fiscalização pelo município. 📌 Artigo aplicado: Dispõe sobre a obrigatorieda...

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Elevadores - Normas Técnicas da ABNT 🔎 Resumo da norma: As normas da ABNT regulam instalação, manutenção e segurança de elevadores (como NBR 16042, NBR 15597), sendo obrigatórias como referência técnica para condomínios. 📌 Aplicação: Definem padrões de segurança, manutenção e moder...

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Elevadores- placas informativas -SANTOS 🔎 Resumo da lei: Torna obrigatória a afixação de placas informativas dentro dos elevadores em edifícios residenciais e comerciais. 📌 Artigo aplicado: Art. 1º – Obrigatoriedade de placas informativas no interior dos elevadores.

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Estatuto da Pessoa com Deficiência 🔎 Resumo da lei: Garante acessibilidade obrigatória em condomínios. 📌 Artigos aplicados: Art. 53 – Acessibilidade em edificações Art. 55 – Adaptação de espaços

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Gestão de resíduos recicláveis e orgânicos- SANTOS 🔎 Resumo da lei: Dispõe sobre a obrigatoriedade da separação e destinação correta de resíduos, incentivando a coleta seletiva no município. 📌 Artigo aplicado: Exige separação de resíduos recicláveis e orgânicos

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Gestão de Resíduos Sólidos do Município de São Vicente 🔎 Resumo da lei: Regula a gestão de resíduos no município, incluindo práticas de coleta seletiva. 📌 Artigo aplicado: Obrigatoriedade de destinação adequada de resíduos

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Gestão dos resíduos sólidos, PRAIA GRANDE 🔎 Resumo da lei: Regula a gestão de resíduos no município, incluindo práticas de coleta seletiva. 📌 Artigo aplicado: Obrigatoriedade de destinação adequada de resíduos

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Gestão dos resíduos sujeitos à logística reversa no Município de CUBATÃO 🔎 Resumo da lei: Regula a gestão de resíduos no município, incluindo práticas de coleta seletiva. 📌 Artigo aplicado: Obrigatoriedade de destinação adequada de resíduos

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Inspeção Predial Obrigatória - SÃO VICENTE 🔎 Resumo da lei: Torna obrigatória a inspeção predial periódica em edificações, incluindo condomínios, com emissão de laudo técnico por profissional habilitado, visando garantir segurança estrutural e prevenção de acidentes. 📌 Artigos aplicados:...

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Juros Legais 🔎 Resumo da lei: Atualiza critérios de juros no Brasil, impactando diretamente a cobrança de débitos condominiais. 📌 Artigo aplicado: Altera o art. 406 do Código Civil (juros legais)

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