Multa no atrasos das cotas condominiais

Lei Nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso

Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor

Lei Nº 13.541 DE 07 de maio de 2009 - Antitabagismo

Decreto nº 5.229 DE 08 de dezembro de 2008 regulamenta a prática desportiva nas praias do município de Santos e adota providências correlatas.

Contrato de Trabalho em Condomínios