Lei Nº 13.541 DE 07 de maio de 2009 - Antitabagismo

Decreto nº 5.229 DE 08 de dezembro de 2008 regulamenta a prática desportiva nas praias do município de Santos e adota providências correlatas.

Contrato de Trabalho em Condomínios

Lei 13.160, de 21 de JULHO de 2008 - Protesto de cota condominial

Regras de Segurança de Condução de Animais - Lei Estadual nº 11.531 de 11 de novembro de 2003, regulamentada pelo Decreto 48.533 de 9 de março de 2004.

Sinalizadores Sonoros - Lei Complementar nº 575 de 24 de julho de 2006.