Legislação Municipal -UBATUBA A legislação municipal é extensa e dinâmica. Para garantir atualização contínua, segue a fonte oficial de cada cidade com acesso à legislação consolidada

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Lei do Silêncio (ÂMBITO FEDERAL) 🔎 Resumo da lei: Define como contravenção penal perturbar o sossego alheio, sendo amplamente aplicada a conflitos em condomínios. 📌 Artigo aplicado: Art. 42 – Perturbação do trabalho ou sossego alheio

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Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) 🔎 Resumo da lei: Regulamenta o tratamento de dados pessoais por pessoas físicas e jurídicas, públicas ou privadas, garantindo a proteção da privacidade, liberdade e direitos fundamentais. Aplica-se diretamente aos condomínios na gestão de dados de m...

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Licença-Paternidade e Salário-Paternidade 🔎 Resumo da lei: Regulamenta a licença-paternidade no Brasil, amplia gradualmente o período de afastamento do trabalho, institui o salário-paternidade como benefício previdenciário e altera a CLT e leis da seguridade social. A norma também garante e...

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Maus Tratos Animais 🔎 Resumo da lei: Tipifica como crime praticar abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais, incluindo situações dentro de condomínios. 📌 Artigo aplicado: Art. 32 – Crime de maus-tratos a animais

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Meio Ambiente- Sustentabilidade 📜 Lei nº 9.605/1998 – Lei de Crimes Ambientais (Art. 49) 🔎 Resumo da lei: Proíbe danificar, cortar ou destruir vegetação sem autorização do órgão competente, o que inclui a poda irregular de árvores em condomínios, sujeitando o responsável a mult...

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Poda de Árvores em Situação de Risco (alteração da Lei 9.605/1998) 🔎 Resumo da lei: Permite a poda ou remoção de árvores sem autorização prévia em casos de risco, desde que haja solicitação formal ao órgão competente e ausência de resposta no prazo legal, além de laudo técnico que comprove o perigo. 📌 Artigo apl...

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Política Nacional de Saneamento Básico 🔎 Resumo da lei: Estabelece as diretrizes nacionais para os serviços de saneamento básico, incluindo abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos. Aplica-se diretamente aos condomínios quanto ao uso adequ...

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Reciclagem de Lixo- Âmbito Nacional 🔎 Resumo da lei: Estabelece diretrizes para gestão e separação de resíduos sólidos, incluindo responsabilidade compartilhada e coleta seletiva aplicável aos condomínios. 📌 Artigo aplicado: Art. 30 – Responsabilidade compartilhada pelo ciclo de v...

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Violência Doméstica - denúncia 🔎 Resumo da lei: Determina que síndicos e administradores comuniquem às autoridades casos suspeitos ou confirmados de violência doméstica ocorridos em unidades ou áreas comuns. 📌 Artigo aplicado: Art. 1º – Obrigatoriedade de comunicação às autor...

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