Código de Obras e Edificações – Praia Grande 🔎 Resumo da lei: Estabelece normas para conservação e segurança das edificações, exigindo que os imóveis sejam mantidos em condições adequadas de uso, com possibilidade de fiscalização e exigência de laudos técnicos. 📌 Artigos aplicados: Respons...

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Código de Posturas de Praia Grande INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Código de Posturas de Santos INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE SANTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Código de Posturas de São Vicente Institui o Código de Posturas do Município de São Vicente e dá outras providências.

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Código Estadual de Proteção Contra Incêndios e Emergências Considerando a constante necessidade de melhoria do Serviço de Segurança contra Incêndio, bem como o dever de prover a adequação normativa em decorrência da publicação do Decreto Estadual nº 69.118, de 09 de dezembro de 2024, que instituiu o novo “Re...

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Código Florestal (Art. 2º e Art. 3º) 🔎 Resumo da lei: Estabelece normas de proteção da vegetação nativa, incluindo princípios que se aplicam à preservação ambiental também em áreas urbanas e condomínios. 📌 Artigos aplicados: Art. 2º – Define a vegetação como bem de interesse comum....

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Condomínios e Incorporações 🔎 Resumo da lei: Regulamenta a criação e estrutura dos condomínios, sendo base complementar ao Código Civil. 📌 Artigos aplicados: Art. 9º – Convenção do condomínio Art. 12 – Despesas condominiais Art. 19 – Uso das áreas comuns

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Conselho Federal de Química (Piscinas) 🔎 Resumo da lei: Exige responsável técnico para controle da qualidade da água de piscinas coletivas. 📌 Artigo aplicado: Art. 1º – Obrigatoriedade de responsável técnico

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Crime de Perseguição (Stalking) 🔎 Resumo da lei: Inclui no Código Penal o crime de perseguição (stalking), caracterizado por perseguir alguém de forma reiterada, ameaçando sua integridade física ou psicológica, restringindo sua liberdade ou invadindo sua privacidade. Aplica-se dir...

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Direito de manter animais em condomínios- SANTOS 🔎 Resumo da lei: Proíbe que condomínios residenciais impeçam a permanência de animais domésticos nas unidades e áreas comuns, desde que respeitadas regras de segurança, higiene e convivência. A lei também prevê penalidades em caso de descumprimento....

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